AREsp 2957650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizassem aclaratórios, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROGÉRIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Específica, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizassem aclaratórios, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.