REsp 2069660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o colegiado enfrentou a tese da nulidade da ação controlada, concluiu pela observância dos requisitos legais (art. 8º da Lei 12.850/2013) e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Jose de Oliveira Reis Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Ação Controlada, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei N. 12.850/2013, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Ação Controlada Nulidade Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Jose de Oliveira Reis Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Ilicitude ou regularidade da ação controlada
  3. 3 Necessidade de autorização judicial prévia para captação de conversas por colaborador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o colegiado enfrentou a tese da nulidade da ação controlada, concluiu pela observância dos requisitos legais (art. 8º da Lei 12.850/2013) e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração