AREsp 2680904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, inadequado nesta via, e, no contexto do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: EUDER DE SOUZA BONETHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para Esse Fim, Princípio Da Correlação
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para Esse Fim Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

EUDER DE SOUZA BONETHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não enseja integração do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, inadequado nesta via, e, no contexto do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade