AREsp 2543812 - ACORDAO

AREsp 2543812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação adequada e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (mera reiteração dos argumentos do recurso especial), sendo incabível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de mérito; ademais, para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ era necessária impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Embargante: GLEYSON JONI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYSON JONI LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto a teses constitucionais suscitadas?
  2. 2 Houve impugnação adequada e suficiente aos fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 Podem embargos de declaração ser utilizados para reexame de matéria já julgada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação adequada e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (mera reiteração dos argumentos do recurso especial), sendo incabível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de mérito; ademais, para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ era necessária impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.