REsp 2069660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, não restando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de ausência de intimação e à competência da Justiça Eleitoral, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios não podem prosperar.

Parties
Embargante: Anderson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Competência Da Justiça Eleitoral, Ação Controlada (lei 12.850/2013), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Competência Da Justiça Eleitoral Ação Controlada (lei 12.850/2013) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Anderson Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Ausência de intimação válida para sessão de julgamento da apelação
  3. 3 Alegação de incompetência da Justiça Federal em face da Justiça Eleitoral (conexão com crimes eleitorais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, não restando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de ausência de intimação e à competência da Justiça Eleitoral, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração