AREsp 2659590 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão: o relator analisou ambos os agravos e concluiu que eles não reúnem condições de admissibilidade, pois os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ ao agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso, não se conhece dos agravos e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MAURO DA COSTA PINTO; Embargante: PABLO ANDRADE DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MAURO DA COSTA PINTO

Embargante

PABLO ANDRADE DOS PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à análise de agravos em recursos especiais
  2. 2 Admissibilidade dos agravos em recurso especial face à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão: o relator analisou ambos os agravos e concluiu que eles não reúnem condições de admissibilidade, pois os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ ao agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso, não se conhece dos agravos e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Rejeito os embargos de declaração.