HC 992630 - DECISAO

HC 992630 - DECISAO

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário; o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, e a oposição de embargos não suspende nem interrompe o prazo para interposição desse agravo. Além disso, quando a decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência consolidada do STF não há falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e a oposição de aclaratórios configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 267/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário; o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, e a oposição de embargos não suspende nem interrompe o prazo para interposição desse agravo. Além disso, quando a decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência consolidada do STF não há falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e a oposição de aclaratórios configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.