EAREsp 1990569 - ACORDAO

EAREsp 1990569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado foi suficientemente clara, os embargos postulavam, em essência, a rediscussão do julgado e não houve juntada, com a petição originária, dos acórdãos paradigmas integrais nem das certidões de julgamento, além de não ser admissível o paradigma proveniente de ação de natureza constitucional.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Rediscussão Do Julgado, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Rediscussão Do Julgado Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir o julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas na interposição dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de admitir como paradigma acórdão proferido em ação de natureza de garantia constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão embargado foi suficientemente clara, os embargos postulavam, em essência, a rediscussão do julgado e não houve juntada, com a petição originária, dos acórdãos paradigmas integrais nem das certidões de julgamento, além de não ser admissível o paradigma proveniente de ação de natureza constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.