AREsp 2175499 - DECISAO

AREsp 2175499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão monocrática já havia explicado os critérios de cálculo cobertos pela coisa julgada e a metodologia que deve orientar nova perícia, de modo que os aclaratórios apenas pretendiam rediscutir o julgado, espécie de vício não sanável por embargos de declaração. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos que não ostentavam caráter manifestamente protelatório, havendo advertência sobre possibilidade de multa em reiterações protelatórias.

Parties
Embargante: MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Critérios de cálculo cobertos pela coisa julgada
  3. 3 Metodologia a ser observada em nova perícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão monocrática já havia explicado os critérios de cálculo cobertos pela coisa julgada e a metodologia que deve orientar nova perícia, de modo que os aclaratórios apenas pretendiam rediscutir o julgado, espécie de vício não sanável por embargos de declaração. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos que não ostentavam caráter manifestamente protelatório, havendo advertência sobre possibilidade de multa em reiterações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.