AREsp 2930964 - ACORDAO

AREsp 2930964 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as alegações da defesa, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, e caracterizando-se o pedido como mero inconformismo; verificou-se ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ADELSON CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELSON CAMPOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as alegações da defesa, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, e caracterizando-se o pedido como mero inconformismo; verificou-se ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.