AREsp 2956629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante busca, na realidade, a reforma do acórdão e não o esclarecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não há vícios que justifiquem aclaratórios, sendo também inaplicável a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ERICK SILVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ERICK SILVEIRA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para modificar o acórdão embargado na ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante busca, na realidade, a reforma do acórdão e não o esclarecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não há vícios que justifiquem aclaratórios, sendo também inaplicável a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.