EAREsp 2828782 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o embargante, na verdade, pretende modificar o provimento anterior e rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JULIO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar provimento anterior
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o embargante, na verdade, pretende modificar o provimento anterior e rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.