REsp 2188777 - ACORDAO

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Havendo erro de tramitação que resultou na não inclusão do processo em mesa na sessão presencial de 17.6.2025, o que impediu a realização de sustentação oral e violou o princípio da não surpresa, acolheram-se os embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental de 17.6.2025, determinando-se vista ao MPF e à União e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulação do julgamento do agravo regimental efetuado em 17.6.2025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Sustentação Oral, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Sustentação Oral Perdimento De Bens Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente da não inclusão do processo em mesa para julgamento presencial
  3. 3 Violação do princípio da não surpresa e impedimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

Havendo erro de tramitação que resultou na não inclusão do processo em mesa na sessão presencial de 17.6.2025, o que impediu a realização de sustentação oral e violou o princípio da não surpresa, acolheram-se os embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental de 17.6.2025, determinando-se vista ao MPF e à União e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulação do julgamento do agravo regimental efetuado em 17.6.2025.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo regimental de 17.6.2025
  • Dar vista ao Ministério Público Federal e à União, facultando contrarrazões ao agravo regimental