AREsp 2929000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP), estando suficientemente fundamentado o exame do Tribunal de origem e sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, conforme Súmula 7/STJ; os aclaratórios visavam ao rejulgamento da causa, hipótese não admitida.

Parties
Embargante: ÁGNES VAJDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Injúria Racial, Fundamentação/omissão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Injúria Racial Fundamentação/omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGNES VAJDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da fundamentação da decisão colegiada e suposta violação ao art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP), estando suficientemente fundamentado o exame do Tribunal de origem e sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, conforme Súmula 7/STJ; os aclaratórios visavam ao rejulgamento da causa, hipótese não admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração