AREsp 2829517 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou que a pretensão de revalorar depoimentos e laudos periciais implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nos termos do art. 619 do CPP; por isso, inexistindo omissão, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Wellington Cezário Trajano; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Wellington Cezário Trajano

Embargante

Ministério Público da Paraíba

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica das provas sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou que a pretensão de revalorar depoimentos e laudos periciais implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nos termos do art. 619 do CPP; por isso, inexistindo omissão, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.