REsp 2118476 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), e as alegações constituem inovação recursal ou mera discordância, improcedendo a pretensão de modificar o julgado.

Parties: Embargante: RUDINEI HUBER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (ag Rg No Resp 2.118.476/rs) / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Guarda Municipal, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Erro Material Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

RUDINEI HUBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (ag Rg No Resp 2.118.476/rs) / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração