AREsp 2866380 - ACORDAO

AREsp 2866380 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 7, 13 e 182 do STJ e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória e obter prequestionamento constitucional, providências incompatíveis com embargos de declaração e com a competência desta Corte.

Parties
Embargante: RODRIGO FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Prova, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Contradição, Omissão E Obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Prova Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 13 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 7, 13 e 182 do STJ e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória e obter prequestionamento constitucional, providências incompatíveis com embargos de declaração e com a competência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos óbices das Súmulas n. 7 e 13 do STJ