AREsp 2803100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, e afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante que o justificasse.

Parties
Embargante: Allan Seixas de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dolo Específico
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Allan Seixas de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de dolo específico para o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Ausência de impugnação específica como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, e afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante que o justificasse.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)