HC 1014040 - ACORDAO

HC 1014040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art.619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), limitando-se a manifestar mera irresignação quanto ao mérito; além disso, não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o acórdão embargado fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de prescrição com base no início da execução (art. 117, V, do CP).

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Confissão Espontânea/qualificada, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Confissão Espontânea/qualificada Dosimetria +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias para atuação do STJ em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de habeas corpus de ofício quando há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art.619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), limitando-se a manifestar mera irresignação quanto ao mérito; além disso, não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o acórdão embargado fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de prescrição com base no início da execução (art. 117, V, do CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração