HC 1013876 - ACORDAO

HC 1013876 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois a questão do acesso às interceptações foi enfrentada: estavam disponíveis nos autos documentos e relatórios técnicos, inclusive relatórios finais das interceptações desde março de 2023, de modo que a defesa teve acesso ao conteúdo essencial das provas em momento processual adequado; diante da ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser reconhecida e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TAMIRES RODRIGUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Embargos rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptações Telefônicas, Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptações Telefônicas Acesso a Provas Cerceamento De Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

TAMIRES RODRIGUES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegado desconhecimento prévio do conteúdo das mídias de interceptação telefônica e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois a questão do acesso às interceptações foi enfrentada: estavam disponíveis nos autos documentos e relatórios técnicos, inclusive relatórios finais das interceptações desde março de 2023, de modo que a defesa teve acesso ao conteúdo essencial das provas em momento processual adequado; diante da ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser reconhecida e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração