AREsp 2882989 - DECISAO

AREsp 2882989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, apresentando fundamentação clara e suficiente; o fundamento da corte de origem (extinção por falta de interesse processual com base no art. 382, §4º do CPC) não foi impugnado e é suficiente para manter o acórdão; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos, e o agravo foi conhecido e julgado conjuntamente com o recurso especial na forma do art. 1.042, §5º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Súmula 7, Súmula 283
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material na decisão
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de julgamento conjunto do agravo com o recurso especial (art. 1.042, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, apresentando fundamentação clara e suficiente; o fundamento da corte de origem (extinção por falta de interesse processual com base no art. 382, §4º do CPC) não foi impugnado e é suficiente para manter o acórdão; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos, e o agravo foi conhecido e julgado conjuntamente com o recurso especial na forma do art. 1.042, §5º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.