AREsp 2270979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via recursal; e, ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: ANTONIA FONTENELE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impossibilidade De Rediscussão Da Matéria Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ANTONIA FONTENELE DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via recursal; e, ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração