HC 1010669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão nem contradição no julgado: o habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal sui generis e por inadmissibilidade formal decorrente de decisão monocrática sem agravo regimental, de modo que não se pode utilizar os aclaratórios para reapreciar o mérito ou provocar rejulgamento; a alegada contradição é externa e não apta a ser sanada em embargos declaratórios.

Parties: Embargante: PAULO PEDRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Temporal Sui Generis, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Súmula 691/stf

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Case Brief

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão e contradição
2 preclusão temporal sui generis que impede análise do mérito do habeas corpus
3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental