AREsp 2834516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito, o que atrai a Súmula 284/STF e configura pretensão de rejulgamento inadmissível nos aclaratórios previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Interceptação Telefônica
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Interceptação Telefônica

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Parties

WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Ausência de indicação de vícios nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Consequência do descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a atacar o mérito, o que atrai a Súmula 284/STF e configura pretensão de rejulgamento inadmissível nos aclaratórios previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.