HC 1012010 - ACORDAO

HC 1012010 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado; o acórdão examinou e rejeitou a tese de inépcia da denúncia diante da descrição fática (incluindo a tentativa de restabelecer ligação clandestina logo após corte) e da probabilidade concreta de risco ao bem jurídico, razão pela qual os embargos de declaração, destinados a sanar omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade, foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEFFERSON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Furto De Energia Elétrica, Unirrecorribilidade, Atos Preparatórios E Executórios Periféricos, Tentativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Furto De Energia Elétrica Unirrecorribilidade Atos Preparatórios E Executórios Periféricos +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por descrição de atos preparatórios
  3. 3 caracterização da tentativa e atos executórios periféricos em furto de energia elétrica

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado; o acórdão examinou e rejeitou a tese de inépcia da denúncia diante da descrição fática (incluindo a tentativa de restabelecer ligação clandestina logo após corte) e da probabilidade concreta de risco ao bem jurídico, razão pela qual os embargos de declaração, destinados a sanar omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade, foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração