EAREsp 2869442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos de divergência não foram admitidos por falta de requisitos processuais (não superação do juízo de admissibilidade e ausência de cotejo analítico), e, ainda, é pacífica a jurisprudência de que não cabe habeas corpus de ofício em embargos de divergência e que o STJ não pode examinar matéria constitucional em embargos de declaração, nem para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Vícios Do Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Vícios Do Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar dispositivo constitucional em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos de divergência não foram admitidos por falta de requisitos processuais (não superação do juízo de admissibilidade e ausência de cotejo analítico), e, ainda, é pacífica a jurisprudência de que não cabe habeas corpus de ofício em embargos de divergência e que o STJ não pode examinar matéria constitucional em embargos de declaração, nem para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.