AREsp 2900136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF, e porque a interposição do agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 284 Do STF, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Erro Grosseiro Súmula 284 Do STF Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade como pressuposto para conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF aos embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF, e porque a interposição do agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.