AREsp 2940593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios que autorizam o recurso nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visam, na prática, ao rejulgamento da causa, o que não é compatível na ausência das hipóteses legais; o óbice sumular (Súmula 7) não foi corretamente impugnado; e a tese defensiva de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: Ginaldo Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Prova

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Parties

Ginaldo Santos do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios previstos no art. 619 do CPP que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos para provocar rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade e impugnação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios que autorizam o recurso nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visam, na prática, ao rejulgamento da causa, o que não é compatível na ausência das hipóteses legais; o óbice sumular (Súmula 7) não foi corretamente impugnado; e a tese defensiva de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.