AREsp 2777635 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou os fundamentos essenciais e a embargante deixou de impugná‑los de forma específica e pormenorizada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou os fundamentos essenciais e a embargante deixou de impugná‑los de forma específica e pormenorizada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.