AREsp 2452181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia vício a ser sanado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado de forma suficiente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesta via; e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: RICARDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia vício a ser sanado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado de forma suficiente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesta via; e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.