AREsp 2990442 - DECISAO

AREsp 2990442 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada configurou inovação recursal ou foi insuficientemente fundamentada, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova). Além disso, o acórdão recorrido justificou a manutenção dos ônus em razão da sucumbência mínima e qualificou os embargos como protelatórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TREEBOI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

TREEBOI ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fixação de honorários sobre o valor da causa vs valor da condenação (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada configurou inovação recursal ou foi insuficientemente fundamentada, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova). Além disso, o acórdão recorrido justificou a manutenção dos ônus em razão da sucumbência mínima e qualificou os embargos como protelatórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.