CC 212541 - DECISAO

CC 212541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada expôs fundamentos suficientes e não apresentou omissão, havendo ainda ausência de prova de constrição de bens tida como essencial ou de determinação do Juízo do Trabalho nesse sentido, especialmente após o término do stay period.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Stay Period, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Embargos De Declaração Conflito De Competência Stay Period Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à essencialidade dos bens de capital e manutenção das atividades da empresa
  2. 2 Se o Juízo recuperacional é competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial em execuções de crédito extraconcursal
  3. 3 Efeitos do decurso do stay period sobre a competência e sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada expôs fundamentos suficientes e não apresentou omissão, havendo ainda ausência de prova de constrição de bens tida como essencial ou de determinação do Juízo do Trabalho nesse sentido, especialmente após o término do stay period.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se