AREsp 2716402 - DECISAO

AREsp 2716402 - DECISAO

Não houve erro material: a expressão 'observada a concessão da justiça gratuita' é termo padronizado que indica aplicação do art. 98, § 3º do CPC quando houver concessão anterior, mas no caso não houve concessão; por prudência redigiu-se a determinação de majoração dos honorários sem a referência à gratuidade, e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmula 182/stj Majoração De Honorários

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Parties

MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 concessão ou não de justiça gratuita
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não houve erro material: a expressão 'observada a concessão da justiça gratuita' é termo padronizado que indica aplicação do art. 98, § 3º do CPC quando houver concessão anterior, mas no caso não houve concessão; por prudência redigiu-se a determinação de majoração dos honorários sem a referência à gratuidade, e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica a determinação de majoração da verba honorária com a seguinte redação: 'Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.'