AREsp 2892896 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, sendo a hipótese mera tentativa de rediscussão da matéria, não admitida pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, quando o recurso principal é inapto, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre ele.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, sendo a hipótese mera tentativa de rediscussão da matéria, não admitida pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, quando o recurso principal é inapto, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre ele.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.