REsp 2157640 - DECISAO

REsp 2157640 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões levantadas nos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.