AREsp 2910507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, impedindo o reexame da causa e tornando infrutíferos os aclaratórios.

Parties
Embargante: SIMONE DA SILVA PANTALEAO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 282 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA PANTALEAO e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, impedindo o reexame da causa e tornando infrutíferos os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida