AREsp 2723741 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrado que a indenização reconhecida alcançou apenas as benfeitorias úteis e necessárias, e o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PH SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Benfeitorias E Indenização, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Benfeitorias E Indenização Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PH SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o título executivo incluiu indenização por todas as benfeitorias, inclusive voluptuárias
  3. 3 Possibilidade de reconhecer ofensa à coisa julgada sem revolver provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrado que a indenização reconhecida alcançou apenas as benfeitorias úteis e necessárias, e o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PH SERVIÇOS LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório