AREsp 2735356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante consistia em mera reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos do acórdão, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o exame de mérito do recurso especial estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Critérios De Fixação Dos Honorários, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §8º a Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Critérios De Fixação Dos Honorários Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA BEATRIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Fixação de honorários e aplicação do art. 85, §8º-A do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante consistia em mera reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos do acórdão, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o exame de mérito do recurso especial estava prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertenção de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa