AREsp 2578533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as questões que a embargante pretende ver revistas demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto ao reexame de provas e à restituição em resolução de contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as questões que a embargante pretende ver revistas demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração