REsp 2143544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que adotou o entendimento de que, em ações de dissolução de sociedade ajuizadas na vigência do CC/2002, os juros moratórios têm termo inicial no vencimento do prazo nonagesimal contado da liquidação dos haveres, conforme art. 1.031, § 2º do CC/2002; a alegada divergência jurisprudencial e pedido de modificação do julgado não são matéria sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GUIMARAES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Art. 1.031, § 2º Do Cc/2002
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Omissão Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARAES COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir divergência jurisprudencial e suposta omissão quanto ao entendimento da Quarta Turma sobre prazo nonagesimal
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres após a vigência do CC/2002 (art. 1.031, § 2º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que adotou o entendimento de que, em ações de dissolução de sociedade ajuizadas na vigência do CC/2002, os juros moratórios têm termo inicial no vencimento do prazo nonagesimal contado da liquidação dos haveres, conforme art. 1.031, § 2º do CC/2002; a alegada divergência jurisprudencial e pedido de modificação do julgado não são matéria sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.