AREsp 2803738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; os embargos visavam apenas rediscutir o julgado, o que é vedado, e a Corte não é o foro adequado para declarar afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sendo tal matéria da competência do STF. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ser o primeiro agravo sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de aplicação em reiteração.

Parties
Embargante: FCM MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Inaplicabilidade Da Via Do Recurso Especial Para Questões Constitucionais
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Inaplicabilidade Da Via Do Recurso Especial Para Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

FCM MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o julgado
  3. 3 Se este Tribunal poderia enfrentar questão constitucional em sede de recurso especial/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; os embargos visavam apenas rediscutir o julgado, o que é vedado, e a Corte não é o foro adequado para declarar afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sendo tal matéria da competência do STF. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ser o primeiro agravo sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de aplicação em reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento