AREsp 2648985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a presença de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária; em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Regularização Da Representação Processual, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Regularização Da Representação Processual Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a regularização da representação processual é sanável nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a presença de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária; em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015