AREsp 2477724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e a matéria suscitada exige reexame de fatos (verificação da interrupção da prescrição pelo processo administrativo), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso buscava indevidamente a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: José Carlos Mendonça; Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Processo Administrativo, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Processo Administrativo Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

José Carlos Mendonça

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Alegada interrupção da prescrição pelo processo administrativo em razão da mora do INSS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e a matéria suscitada exige reexame de fatos (verificação da interrupção da prescrição pelo processo administrativo), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso buscava indevidamente a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.