AREsp 2779010 - ACORDAO

AREsp 2779010 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; PETROS não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ), configurando tentativa de rejulgamento da causa e descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 489, § 1º, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e limitação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; PETROS não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ), configurando tentativa de rejulgamento da causa e descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.