REsp 2188817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; o acórdão foi considerado claro quanto aos ônus sucumbenciais e procedeu-se à correção de ofício da redação apontada como equivocada.

Parties
Embargante: CRISTINA SUELI LIMA FESTIVO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Princípio Da Non Reformatio in Pejus Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CRISTINA SUELI LIMA FESTIVO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da non reformatio in pejus aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; o acórdão foi considerado claro quanto aos ônus sucumbenciais e procedeu-se à correção de ofício da redação apontada como equivocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Corrigir de ofício, em fls. 487 (e-STJ), a frase "considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da recorrente em virtude da interposição deste recurso".