EAREsp 2667664 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração por tempestivos, mas rejeitaram-se porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; assim, não se vislumbra vício de representação processual que justifique os aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GEOVANIO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEOVANIO GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração por tempestivos, mas rejeitaram-se porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; assim, não se vislumbra vício de representação processual que justifique os aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GEOVANIO GOMES DE LIMA