AREsp 2823983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não configuraram vícios capazes de ensejar o acolhimento do recurso, tratando-se de mero inconformismo e reiteração de argumentos; adicionalmente, o agravo especial foi deficientemente fundamentado por não indicar com precisão os dispositivos tidos por violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a negativa de conhecimento.

Parties
Embargante: JAIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

JAIRO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não configuraram vícios capazes de ensejar o acolhimento do recurso, tratando-se de mero inconformismo e reiteração de argumentos; adicionalmente, o agravo especial foi deficientemente fundamentado por não indicar com precisão os dispositivos tidos por violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a negativa de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.