AREsp 2911529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por caráter infringente que pretende reexame da causa e pela incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação).

Parties
Embargante: NICLES ALVES DA SILVA PEREIRA; Embargante: NICLES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

NICLES ALVES DA SILVA PEREIRA

Embargante

NICLES e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos e vedação ao reexame da causa
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por caráter infringente que pretende reexame da causa e pela incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido