AREsp 2753128 - ACORDAO

AREsp 2753128 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão; os embargos foram rejeitados porque os fundamentos do desprovimento estavam devidamente expostos e evidenciavam preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão; os embargos foram rejeitados porque os fundamentos do desprovimento estavam devidamente expostos e evidenciavam preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.