AREsp 2905949 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos visavam rediscutir o mérito e tinham caráter infringente; e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF foi adequada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA NASCIMENTO (MARIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA NASCIMENTO (MARIA e outros)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos visavam rediscutir o mérito e tinham caráter infringente; e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF foi adequada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.